Rectificação ao decreto n.º 28574, que isenta nas colónias portuguesas de direitos de importação e demais impostos o óleo de chamoegra e modifica algumas disposições pautais em determinadas colónias
Autoriza o pagamento, pela dotação inscrita no orçamento para despesas de anos económicos findos, de diversas despesas respeitantes ao ano económico de 1937