Determina que as nomeações já efectuadas de professores adjuntos, instrutores e mestre de esgrima da Escola do Exército sejam consideradas ao abrigo do disposto no § 1.º do artigo 24.º do decreto-lei n.º 22257, sem a aplicação da parte final do § 2.º do mesmo artigo
Autoriza o Ministro a celebrar contrato para a execução, por empreitada, das obras do pôrto de Luanda com a sociedade Anglo Dutch Engineering and Harbour Works Company, Limited
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação