Cria e manda pôr em circulação bilhetes postais simples, denominados «Bilhetes postais S. P. P.», da taxa de $30, para as comunicações com o Império Português, com um espaço destinado à publicidade dos serviços da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Inclue na classe IV da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de engenheiro chefe, pertencente ao quadro dos serviços de obras públicas da colónia de Angola