Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização a Joaquim dos Santos Maia, conforme acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Julho de 1941
Altera as taxas em vigor nas linhas férreas do continente pelo aluguer de encerados para cobertura de mercadorias sôbre vagões ou em depósito nas estações
Determina que fique competindo ao Ministério adquirir e fornecer os fardamentos do pessoal auxiliar do Teatro Nacional D. Maria II que tem contacto com o público
Emitente:
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Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro