Diário do Govêrno n.º 88/1944, Série I de 1944-04-26

Regula a forma da distribuïção dos lucros líquidos anuais das emprêsas de navegação obrigadas a constituir Fundo de aquisição de navios

Rectificação ao decreto n.º 33599, que abre um crédito a fim de ser inscrita no orçamento do Ministério das Colónias a dotação da Direcção Geral do Ensino, criada pelo decreto-lei n.º 33541

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo da isenção de contribuïção industrial concedida à sociedade anónima Companhia Portuguesa de Laminagem pelo decreto-lei n.º 32829