Diário do Govêrno n.º 88/1945, Série I de 1945-04-24

Dá nova redacção à observação (a) do n.º 3) do artigo 239.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

Introduz algumas modificações no decreto n.º 29755, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto

Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no artigo 153.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

Autoriza o pagamento da pensão provisória de aposentação relativa a Dezembro de 1944 a um professor aposentado da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto

Autoriza, o pagamento de vários débitos pela dotação inscrita no artigo 886.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério