Diário do Governo n.º 88/1947, Série I de 1947-04-18

Inclui a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere no grupo D da relação n.º 1 anexa à portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de utilização do matadouro fixada para aquele agrupamento

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Faro com mais um escriturário de 2.ª classe

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção da Capitania do Porto do Funchal

Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 177.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na mesma colónia

Dá nova redacção a uma rubrica da tabela anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério