Diário do Governo n.º 88/1974, Série I de 1974-04-15

De ter sido rectificada a Portaria n.º 160/74, de 28 de Fevereiro

Desafecta do domínio público marítimo diversos terrenos do estuário do rio Sado

Acrescenta um artigo ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

Cria na ilha de S. Miguel a Reserva da Lagoa do Fogo e sujeita ao regime florestal a área incluída no seu perímetro