Diário do Governo n.º 88/1975, Série I de 1975-04-15

Determina que possam requerer a reintegração no activo dos quadros permanentes das forças armadas os oficiais que tenham transitado, antes de 25 de Abril de 1974, para os quadros de complemento do Exército e da Força Aérea ou da reserva da Armada, sem direito a pensão, e que reúnam os requisitos legais de idade e de saúde

Manda afretar o navio Beira, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, pelo Ministério do Exército

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o NRP S. Cristóvão

Acrescenta uma nova alínea ao n.º 4.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44941, de 28 de Março de 1963

Revoga a Portaria n.º 474/74, de 20 de Julho

Estabelece o novo regime relativo ao arrendamento rural

Aprova para ratificação o Acordo entre os Governos de Portugal e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Navegação Mercante

Torna pública uma carta dirigida ao Ministro da Marinha Mercante da URSS pelo embaixador de Portugal em Moscovo, relativa à aplicação do artigo 5 do Acordo entre os Governos de Portugal e da URSS sobre Navegação Mercante

Adopta providências sobre a remuneração e recrutamento de monitores