Diário do Governo n.º 88/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-04-15

Define as normas a que deve obedecer a eleição, por sufrágio directo e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes

Adopta diversas providências relativamente à concessão de licenças aos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço em Cabo Verde ou ali se encontram colocados