Diário da República n.º 88/1977, Série I de 1977-04-15

De ter sido rectificada a designação do Decreto Regulamentar n.º 24/77 e do Decreto-Lei n.º 124/77, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 1 de Abril de 1977

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Torna público ter sido assinado o Acordo de Empréstimo entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América para Habitação Social

Cria no Ministério da Indústria e Tecnologia, na dependência directa da Secretaria de Estado da Energia e Minas, o Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo

Cria na Presidência do Governo Regional dos Açores a Direcção Regional da Comunicação Social