Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 1980

De ter sido rectificada a declaração publicada no 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado)

Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento

Fixa o novo prazo para pagamento do imposto de comércio e indústria relativamente ao ano de 1979 e ainda não posto à cobrança

Concede uma pensão mensal a Armando Martins de Carvalho

Concede uma pensão mensal a Joaquim Pedro

Concede a Maria Lucília de Azevedo Moreira a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por seu pai, o Major Agnelo João Taveira Moreira

Concede uma pensão mensal a Carlos Ferreira

Estabelece normas relativas à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público

Torna extensivo às actividades industriais atingidas pelos temporais de Dezembro de 1978 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 449/79, de 14 de Novembro

Cria o Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias

Aprova as regras de primeiro provimento dos lugares do quadro da Direcção-Geral das Construções Hospitalares