Diário da República n.º 88/1981, Série I de 1981-04-15

Introduz alterações nos artigos e quadros do Regulamento de Continências e Honras Militares, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 331/80, de 28 de Agosto

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, Dr. Luís Eduardo da Silva Barbosa, da competência para autorizar a realização de despesas respeitantes aos empreendimentos, revisões de preços e trabalhos complementares do programa da Comissão para o Alojamento de Retornados (CAR)

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1981

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1981

Torna público que no dia 3 de Outubro de 1980 foi celebrado em Oslo entre os Governos de Portugal e da Noruega um acordo sobre a exportação de certos produtos têxteis de Portugal para a Noruega

Revoga os Despachos Normativos n.os 34/79, de 10 de Fevereiro, e 356/79, de 10 de Dezembro (tabela de emolumentos a cobrar pelos serviços especiais da Guarda Fiscal)

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Sousel o prédio rústico denominado «Pandina»

Fixa em 1 de Junho e 3 de Julho os prazos limite para a entrega das declarações a que se refere o n.º 1 do Despacho Normativo n.º 226/80, de 1 de Agosto

Altera os limites das lotações de veículos ligeiros de aluguer de passageiros

Estabelece normas relativas aos filmes pornográficos

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional n.º 11/78/A, de 19 de Julho

Fixa algumas designações e letras de vencimento das categorias do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Reúne num só diploma o regime estabelecido no Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A e nos diplomas que sucessivamente o alteraram