Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «INIA - Estação Zootécnica Nacional de Fonte Boa - bloco oficinal - estrutura e cobertura - fundações de paredes e enrocamento da pavimentação»
Esclarece a aplicabilidade do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 58/80, de 10 de Outubro, aos centros de saúde com unidades de internamento
Introduz algumas alterações na Portaria n.º 10380, de 27 de Abril de 1943 (proíbe o emprego de álcool etílico natural ou desnaturado como carburante em motores de explosão de qualquer tipo)
Estabelece disposições relativas ao cálculo da antiguidade do pessoal conselheiro do quadro do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT)
Emitente:
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Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia
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Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Assuntos Sociais
Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
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