Diário da República n.º 88/1985, Série I de 1985-04-16

Isenções fiscais para equipamentos e materiais adquiridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional

Regulamenta os dispositivos de segurança dos recintos desportivos

Fixa os novos critérios para a colocação de professores provisórios nos ensinos preparatório e secundário