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Diário da República n.º 88/1992, Série II de 1992-04-14
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Diário da República n.º 88/1992, Série II de 1992-04-14
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Rectificação
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 229/92-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 293/92-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 15/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro de Estudos de Formação Autárquica
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Ministério da Educação - Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Centro de Estudos de Formação Autárquica
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