Diário da República n.º 88/1999, Série I-A de 1999-04-15

Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas

Tratamento de resíduos industriais

Cria centros operacionais de emergência de protecção civil a nível regional e municipal

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 9/96/M, de 1 de Julho, e 4/98/M, de 23 de Abril, que criou os quadros de zona pedagógica dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma da Madeira