Decreto n.º 530, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14411, em que era recorrente um capitão de fragata da armada
Portaria n.º 170, determinando que a liquidação do imposto de mercês ultramarinas e sêlo, pela melhoria de situação dum funcionário das colónias, tenha como base o valor da rupia a $35
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Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias