Diário do Govêrno n.º 89/1916, Série I de 1916-05-09

Rectificação ao decreto n.º 2269, que fixou o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital de Santa Cruz, de Braga

Decreto n.º 2377, equiparando aos súbditos inimigos, quanto à capacidade e regime de bens, os indivíduos que perderam a qualidade de cidadãos portugueses por fôrça do disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 2355, de 23 de Abril do corrente ano

Decreto n.º 2378, isentando do pagamento da contribuìção predial os bens administrados pela Comissão Central de Execução da Lei de Separação, emquanto não forem entregues a terceiras pessoas ou entidades, e anulando as colectas lançadas à referida Comissão Central e comissões concelhias

Lei n.º 528, aplicando aos conselhos escolares dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério de Instrução Pública a disposição do artigo 1.º do decreto n.º 2230, de 23 de Fevereiro de 1916, sôbre abôno de faltas dadas pelos alunos

Rectificações ao decreto n.º 2354, que organizou os serviços do Ministério do Trabalho e Previdência Social