Portaria n.º 980, mandando proceder à instalação do 3.º Juízo das Transgressões e Execuções na comarca de Lisboa, nos termos do § 1.º do artigo 5.º da lei n.º 683
Decreto n.º 3177, cedendo ao instituto de beneficência denominado Oficinas de S. José, da cidade de Guimarães, o prédio do extinto Convento das Capuchinhas, da mesma cidade