Diário do Govêrno n.º 89/1919, Série I de 1919-04-29

Decreto n.º 5454, rectificando as confrontações do Jardim Colonial, fixadas no artigo 2.º da lei n.º 286, de 31 de Dezembro de 1914; cedendo ao mesmo Jardim a posse plena das minas do Baúto e dos Pocinhos e todo o edifício que constitui o chamado Palácio do Pátio das Vacas; desobrigando o referido Jardim da construção de uma passerelle para serventia das casas junto ao portão do Pátio dos Bichos; cedendo ao Ministério da Guerra um terreno para alargamento do quartel do regimento de cavalaria n.º 4; e determinando que fique na posse do Ministério das Finanças o terreno e paredes da antiga arrecadação de coches junto à Calçada da Ajuda

Decreto n.º 5455, mandando cessar a doutrina dos decretos n.os 2352 e 2793, respectivamente, de 20 de Abril e 22 de Novembro de 1916, que determinaram o emprêgo da censura da correspondência postal, da telegrafia internacional e da telegrafia nacional

Decreto n.º 5456, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento das brigadas de caminhos de ferro

Decreto n.º 5457, estabelecendo que aos coronéis, para prestarem as provas de aptidão ao pôsto de general e para ascenderem ao referido pôsto, seja reduzido a um ano o tempo de permanência de pôsto a que se refere a alínea a) do artigo 437.º do decreto de 25 de Maio de 1911

Decreto n.º 5458, determinando que fique sem efeito o decreto n.º 2346, de 20 de Abril de 1916, que dispensou a determinadas praças do exército o exame de instrução primária do 2.º grau para ascender ao pôsto de segundo sargento

Decreto n.º 5459, regulando a constituìção do júri dos tribunais militares criados pelo decreto n.º 4730, de 17 de Agosto de 1918, modificado pelo decreto n.º 4944, de 31 de Outubro do mesmo ano

Decreto n.º 5460, determinando que o Hospital Militar de Braga passe a ter a classificação de 2.ª classe para todos os efeitos consignados no regulamento geral do serviço de saúde do exército

Decreto n.º 5461, abrindo um crédito especial da quantia de 9517$50, destinada a reforçar o artigo 42.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1918-1919

Decreto n.º 5462, estabelecendo a forma por que deve ser feito o provimento dos lugares de chefes de estações telégrafo-postais

Decreto n.º 5463, modificando a redacção dos artigos 23.º e 25.º do decreto n.º 4653, de 14 de Julho de 1918, que reorganizou as Escolas Superiores de Farmácia das três Universidades da República

Decreto n.º 5464, autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo de 25000$00 com a Caixa Geral de Depósitos, destinado à conclusão do edifício da Escola Superior de Farmácia da Universidade do Pôrto e à aquisição do respectivo mobiliário e material didático

Decreto n.º 5465, autorizando o pagamento dos vencimentos dos professores e assistentes chamados pela Universidade do Pôrto para a regência e demais serviços das respectivas disciplinas

Decreto n.º 5466, abrindo um crédito especial da quantia de 510$00, destinado ao pagamento dos vencìmentos do pessoal do quadro do Museu Etnologico Português, reorganizado nos termos do decreto com fôrça de lei n.º 4683, de 14 de Julho de 1918

Decreto n.º 5467, inserindo a distribuìção da verba de 13710$00, para subsídio às inspecções dos círculos escolares para prontificação dos serviços de liquidação das despesas da instrução primária

Decreto n.º 5468, transferindo, dentro do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1918-1919, a quantia de 600$00, a fim de ser reforçada a dotação para material e despesas diversas do Liceu Central de Sá de Miranda

Decreto n.º 5469, abrindo um crédito especial da quantia de 8500$00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com as obras de ampliação e outras do Museu Nacional de Arte Contemporânea

Decreto n.º 5470, abrindo um crédito especial da quantia de 10000$00, destinada à aquisição do edifício contíguo ao Liceu Central de Vasco da Gama (Aveiro) e às despesas com a apropriação do referido edifício para ampliação do mesmo Liceu

Decreto n.º 5471, criando no Ministério do Trabalho o lugar de redactor-informador

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5453, que permitiu a importação livre de azeite de oliveira, e reduziu a $10 a taxa que incide sôbre cada quilograma de azeite exportado para as províncias ultramarinas