Diário do Govêrno n.º 89/1921, Série I de 1921-04-29

Lei n.º 1156, autorizando a Câmara Municipal de Beja a empregar, nas obras a que está procedendo, o produto da venda de umas propriedades rústicas

Decreto n.º 7473, cedendo à Junta de Freguesia de Santa Eulália, do concelho de Arouca, distrito de Aveiro, parte de um terreno do antigo passal da mencionada freguesia, para alargamento do cemitério paroquial

Decreto n.º 7474, cedendo à Câmara Municipal de Beja uma edificação na mesma cidade. a fim de ser demolida por prejudicar o trânsito e a higiene

Lei n.º 1157, constituindo desde já na tesouraria da Administração e Inspecção Geral das Prisões um fundo permanente da quantia de 30000$00, para ocorrer ao pagamento imediato dos fornecimentos efectuados por administração directa, quando a satisfação dêsses encargos se torne de inadiável urgência

Portaria n.º 2724, passando provisòriamente para a Repartição dos Faróis do Ministério da Marinha a construção dos mesmos e aquisição dos respectivos aparelhos dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo