Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Castro Daire com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação a dar à lei n.º 1403, quando qualquer instituïção de beneficência privada seja autorizada a vender bens e os referidos bens fiquem situados fora da área da sua sede
Determina que os actuais professores efectivos dos liceus que não possuam as habilitações legais para os grupos a que pertencem sejam transferidos para os grupos correspondentes às habilitações que possuem e nas vagas que ocorrerem nos mesmos liceus