Diário do Govêrno n.º 89/1945, Série I de 1945-04-25

Insere várias disposições relativas à identificação das embarcações de pesca

Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no capítulo 13.º do orçamento do Ministério, onde constituïrá o artigo 151.º-A

Inclue na 2.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abonos, concessões de licenças e passagens) os fiéis do antigo quadro auxiliar do tráfego das alfândegas