Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério da Economia
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de tipografia e encadernação necessários à publicação da Lista da Armada referida a 31 de Dezembro dos anos de 1958, de 1959, de 1960, de 1961 e de 1962 - Anula e substitui o Decreto n.º 42118
Torna público ter o Governo de Kuwait efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção internacional para a salvaguarda da vida no mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948
Torna público ter o Governo de Kuwait efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção internacional sobre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Beneficiação e reparação da instalação eléctrica do edifício da sede da Alfândega do Porto»
Autoriza o Conselho de Câmbios de Moçambique a entregar ao respectivo Governo-Geral, a título de empréstimo, até à importância de 30000000$00, destinada exclusivamente às obras de abastecimento de água à cidade de Quelimane
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares