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Diário do Governo n.º 89/1962, 1º Suplemento, Série I de 1962-04-20
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Diário do Governo n.º 89/1962, 1º Suplemento, Série I de 1962-04-20
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3 de 3 resultados
Decreto-Lei n.º 44287
Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 44288
Aprova a Organização Tutelar de Menores
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 44289
Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
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Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
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