Diário do Governo n.º 89/1972, Série I de 1972-04-15

De ter sido rectificada a parte II da versão portuguesa do Anexo ao Acordo entre os Governos de Portugal e da República da Finlândia Relativo a Serviços Aéreos entre os Seus Respectivos Territórios e Pontos Além, tornado público através do aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1972

Autoriza a Câmara Municipal de Porto Moniz a considerar feriado municipal o dia 22 de Julho (Festas de Santa Maria Madalena)

Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província de Cabo Verde, a contrair um empréstimo no Banco Nacional Ultramarino destinado a apoio financeiro à Caixa de Crédito Agro-Pecuário da referida província

Insere disposições relativas à importação de arroz, café e cacau pelos armazenistas dos mesmos produtos inscritos na 7.ª Secção do Grémio dos Armazenistas de Mercearia - Revoga a disposição do § único do artigo único do Decreto n.º 31526