Diário da República n.º 89/1977, Série I de 1977-04-16

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 810/76, de 9 de Novembro (Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira)

Determina que o Instituto das Participações do Estado seja considerado como equiparado ao Estado para o efeito do preceituado no § 3.º do artigo 183.º do Código Comercial

Determina o descongelamento dos bens pessoais de Vasco João Scazzola Taborda Ferreira, Helena Maria Correia de Sá Taborda Ferreira e António Macieira Coelho

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento

Aumenta de um vice-cônsul e diminui de um empregado o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal na Beira

Estrutura a Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade

Adopta medidas legislativas definidoras da competência para a autorização de despesas com obras e com a aquisição de bens e serviços

Estrutura a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Estrutura a Secretaria Regional do Trabalho

Estrutura a Secretaria Regional da Educação e Cultura

Estrutura a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Estrutura algumas direcções regionais da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Cria no âmbito da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, como serviço de apoio administrativo, a respectiva Secretaria

Estrutura a Secretaria Regional dos Transportes e Turismo