Diário da República n.º 89/1979, Série I de 1979-04-17

Reformula a orgânica e o funcionamento do Conselho Nacional do Plano

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova o Acordo Básico de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo de Portugal e o Governo do Peru, assinado em Lima a 1 de Setembro de 1977

Estabelece que as câmaras municipais, nos concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitação, fixem as rendas das casas de renda limitada das respectivas áreas