Diário da República n.º 89/1981, Série I de 1981-04-16

Prorroga até 31 de Outubro de 1981 o prazo fixado na Revolução n.º 385/80, de 17 de Novembro (Colégio de Nun'Álvares, de Tomar)

Nomeia o Dr. António Manuel Rodrigues Zincke dos Reis para exercer as funções de vogal da comissão administrativa da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.

Prorroga até 31 de Julho de 1981, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1981, o prazo fixado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 413/80, de 26 de Dezembro (empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.)

Exonera o Dr. Gilberto Lindim Ramos das funções de vogal da comissão administrativa da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.

Inclui na Região de Turismo da Serra da Estrela os concelhos de Oliveira do Hospital e Penamacor

Define a criação de comissões ou grupos de trabalho para a identificação e análise dos problemas de natureza intersectorial do plano a médio prazo

Define normas sobre o pagamento de impostos directos com utilização de títulos de indemnização

Dá nova redacção aos n.os 3 e 9 do Despacho Normativo n.º 144/80, de 17 de Abril (seguro agrícola de colheitas)

Altera a alínea b) do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 83/79, de 4 de Abril [autoriza, no âmbito das necessidades de reequipamento da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um investimento de 1300000 contos na aquisição de quinze unidades triplas eléctricas (UTE) à Sorefame]

Fixa as margens máximas globais de comercialização de cimento portland