Diário da República n.º 89/1984, Série I de 1984-04-14

Cria, no âmbito do Ministério do Equipamento Social, uma comissão destinada a proceder à recolha de todos os estudos já realizados referentes à auto-estrada Porto-Braga, auto-estrada nó das Águas Santas-Amarante e nova travessia do Sado e estudos e preparação das condições para a realização de um concurso internacional

Aprova que seja efectuado através da utilização das facilidades de crédito concedidas a Portugal no âmbito do prolongamento das ajudas de pré-adesão à CEE um financiamento, no montante de 10 milhões de ECU, que a Sociedade Portuguesa de Investimentos (SPI) vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI)

Cria no quadro da Direcção-Geral dos Desportos 1 lugar de assessor, letra B

Reajusta a área da competência territorial da Conservatória da Registo Predial do Montijo à área do respectivo concelho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 41320, de 14 de Outubro de 1957

Reajusta as áreas da competência territorial das Conservatórias do Registo Predial de Montemor-o-Novo e do Montijo às áreas dos respectivos concelhos, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 40502, de 23 de Janeiro de 1956

Dá nova redacção à Portaria n.º 519/83, de 4 de Maio, no que se refere à criação de escolas no distrito de Lisboa

Inclui a vacina contra a rubéola no programa nacional de vacinação

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 756/82, de 4 de Agosto, que cria a Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Bovino

Estabelece normas de classificação de carcaças de bovino

Cria vários prémios a atribuir anualmente pelo Instituto Português de Cinema. Revoga a Portaria n.º 920/81, de 14 de Outubro