Diário da República n.º 89/1987, Série I de 1987-04-16

Isenta do imposto de mais-valias durante o ano de 1987 os ganhos provenientes dos aumentos de capital das sociedades por incorporação de reservas, incluindo as de reavaliação

Adita ao quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus um lugar de chefe de repartição

Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça

Altera o quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos na parte referente ao pessoal de enfermagem

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 11.º, parágrafo 2, da Convenção sobre a Competência das Autoridades e a Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, notificado que Aruba designou o Ministro da Justiça como autoridade competente para dar e receber directamente as informações referidas no parágrafo 1 do artigo 11.º da mencionada Convenção

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 777/83, de 23 de Julho, alterado pelas Portarias n.os 653/84, de 29 de Agosto, e 523/86, de 13 de Setembro, que aprova a estrutura curricular do ramo de Psicologia Social do curso de licenciatura em Psicologia pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa

Define que determinados cursos superiores devam ser considerados como constituindo habilitação adequada para efeito de provimento de lugares de inspector no Sector Administrativo-Financeiro da Inspecção-Geral de Ensino