Diário da República n.º 89/1988, Série I de 1988-04-16

Estabelece que os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo instituídos pelo Decreto-Lei n.º 266/87, de 1 de Julho, sejam redistribuídos pelas empresas que em 1987 efectuaram importações de produtos abrangidos pelo referido decreto-lei

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 37 da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, assinada na Haia a 2 de Outubro de 1973, que a Dinamarca depositou, a 7 de Outubro de 1987, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da mesma Convenção

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que a Dinamarca depositou, a 7 de Outubro de 1987, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões Referentes a Obrigações Alimentares, assinada na Haia a 2 de Outubro de 1973 e entrada em vigor a 1 de Agosto de 1976

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 25 da Convenção sobre a Competência das Autoridades e a Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, o seu instrumento de ratificação da mesma Convenção

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 15, alínea d), da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que Brunei Darussalam depositou, a 23 de Fevereiro de 1987, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de adesão à mesma Convenção

Torna público ter o Acordo de Exploração da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) sido assinado pelo Instituto Nacional de Telecomunicações do Panamá, pela Syarikat Telecom Malaysia Berhard e pelo Instituto Nicaraguense de Telecomunicaciones y Correos, em substituição dos anteriores signatários, respectivamente a Intercontinental de Comunicaciones por Satélite, o Departamento de Telecomunicações da Malásia e a Companhia Nicaraguense de Telecomunicações por Satélite

Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Março de 1988