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Diário da República n.º 89/1990, Série II de 1990-04-17
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Diário da República n.º 89/1990, Série II de 1990-04-17
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Despacho n.º 24/90
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 74/MDN/90
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 75/MDN/90
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 76/MDN/90
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 22/90
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 32/90
Emitente:
Ministério da Justiça
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 29/90
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 30/90
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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