Diário da República n.º 89/1992, Série I-A de 1992-04-15

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/81, de 3 de Junho (atribui um subsídio de deslocação aos elementos da Polícia de Segurança Pública que, por imposição de serviço, sejam colocados nas Regiões Autónomas)

Estabelece as regras de reposicionamento dos funcionários e agentes da Administração Pública nos escalões salariais das respectivas carreiras e dá execução a última fase do descongelamento de escalões prevista no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro

Aprova o Protocolo de Cooperação no Âmbito do Café entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

Revê o regime jurídico do exercício da caça na Região Autónoma dos Açores