Diário da República n.º 89/1993, Série I-A de 1993-04-16

Permite, a título excepcional, a atribuição do grande-colar da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito a Sua Majestade a Rainha Isabel II do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

Altera os Decretos-Leis n.os 55/87, de 31 de Janeiro (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna), e 440/86, de 31 de Dezembro (reestrutura o Serviço de Estrangeiros)

Estabelece o regime remuneratório dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI)

Cria o Instituto Geológico e Mineiro e define a respectiva orgânica

Autoriza, a título excepcional, a Junta Autónoma de Estradas a adjudicar as obras de melhoramento do Autódromo do Estoril

Altera os valores da remuneração mínima mensal