Diário da República n.º 89/1995, Série I-A de 1995-04-15

Rectifica a Lei n.º 39-B/94, (Orçamento do Estado para 1995), de 27 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 298 (2.º suplemento), de 27 de Dezembro de 1994

Proíbe o fabrico, transporte, armazenagem e comercialização de aparelhos susceptíveis de revelarem a presença ou perturbarem o funcionamento de instrumentos destinados à detenção ou registo das infracções ao Código da Estrada

Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo

Regula as sociedades de locação financeira

Aprova o Acordo de Promoção e Protecção Mútua de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina