Diário da República n.º 89/1997, Série I-A de 1997-04-16

Torna público que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, no dia 9 de Junho de 1995, a Resolução n.º 997, sobre o prolongamento e ajustamento do mandato da Missão de Assistência das Nações Unidas para o Ruanda

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n.º 90/679/CEE, de 26 de Novembro, e 93/88/CEE, de 12 de Outubro, e a Directiva n.º 95/30/CE, da Comissão, de 30 de Junho, relativas à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho