Diário da República n.º 89/1999, Série I-A de 1999-04-16

Cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração

Atribui a competência prevista no artigo 4.º da Lei n.º 20/99 à Comissão Científica Independente criada pelo Decreto-Lei n.º 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro