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Diário da República n.º 89/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-05-08
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Diário da República n.º 89/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-05-08
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Portaria n.º 135-A/2012
Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 135-B/2012
Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário
Emitente:
Ministério das Finanças
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