Estabelece condições para, a título excecional, ser permitida a circulação de trabalhadores de serviços essenciais, bem como de trabalhadores de um conjunto de explorações agrícolas que importa salvaguardar, sem descurar a defesa da saúde pública no território do município de Odemira
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Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde