Diário do Govêrno n.º 9/1911, Série I de 1911-01-12

Portaria de 10 de janeiro, mandando proceder á revisão do processo e provas do concurso para amanuenses da Direcção Geral do Tribunal de Contas, realizado em 23 de julho de 1910

Ordem do Exercito n.º 12 (2.ª serie), referida a 28 de dezembro de 1910

Decreto de 10 de janeiro, restringindo os limites estabelecidos para os cêrcos americanos e semelhantes na Costa da Caparica

Nomeando os vogaes que devem constituir a commissão de viticultura da região do vinho generoso do Douro e a sua commissão executiva, e fixando o dia 16 do corrente para a primeira reunião

Autorizando a exportação, pelo porto do Funchal, de vinho de pasto de determinados typos

Autorizando o abono de trabalhos extraordinarios desempenhados pelo pessoal da fiscalização dos productos agricolas

Decreto de 30 de dezembro de 1910, providenciando no sentido de não se interromperem os serviços de combate contra a epiphytia e os parasitas das plantas, emquanto não for regulamentado o decreto que reorganizou os serviços de pathologia vegetal

Decreto de 10 de janeiro, tornando extensivas as disposições do decreto de 24 de dezembro findo ao serviço interno de correspondencias registadas e de cartas e caixas com valor declarado desempenhado pelas estações telegrapho-postaes situadas fora das sedes dos concelhos