Diário do Govêrno n.º 9/1923, Série I de 1923-01-13

Determina que as sociedades de classificação de navios British Corporation e American Bureau of Shipping sejam oficialmente reconhecidas pelo Govêrno Português, até a publicação da nova legislação sôbre marinha mercante, para os efeitos do n.º 22 da tabela anexa ao decreto n.º 5703

Rectificações ao decreto n.º 8576, que eleva os portes, taxas e tarifas dos serviços postais, telegráficos, telefónicos e de fiscalização das indústrias eléctricas

Declara livre a importação de farinhas e trigos no distrito do Funchal - Proíbe a exportação ou reexportação de farinha e a reexportação de trigos do mesmo distrito

Fixa os preços de venda de carvão vegetal e bolas