Diário do Govêrno n.º 9/1924, Série I de 1924-01-14

Determina que o processamento das fôlhas de vencimentos e das despesas de material respeitantes à Direcção Geral de Segurança Pública fique a cargo da Secretaria Geral do Ministério

Transfere a sede do cartório do notário de Freamunde, comarca de Paços de Ferreira, para a sede da mesma comarca

Determina a forma de reorganização do recenseamento do júri criminal da comarca de Montalegre

Rectificação à relação de melhorias de vencimentos, publicada no Diário do Govêrno n.º 4, de 7 do corrente mês

Altera a constituïção do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas da colónia de Macau

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9253, que transfere para o orçamento em vigor no ano económico de 1923-1924 vários saldos existentes em dotações destinadas aos serviços e obras especiais descritos nos orçamentos do Ministério, relativos aos anos de 1922-1923 e 1920-1921

Prorroga o prazo para entrega das declarações sôbre a existência de trigo nacional, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 9318