Diário do Govêrno n.º 9/1927, Série I de 1927-01-12

Regula a emissão, o pagamento e o uso do cheque

Abre um crédito para ocorrer às despesas com as obras de reconstrução e adaptação do edifício da Tutoria Central da Infância do Pôrto e Refúgio Anexo

Abre um crédito para diversas despesas dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Transfere uma verba orçamental para despesas de instalação do Reformatório Feminino em S. Domingos de Bemfica

Cria uma colónia correccional para menores delinqüentes do sexo feminino, de tipo familiar, estabelecimento que ficará instalado no edifício do antigo Colégio de S. Bernardino, em Peniche, e se designará Colónia Correccional de S. Bernardino (para o sexo feminino)

Faculta o direito de aposentação ao pessoal extraordinário dos estabelecimentos prisionais e dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores, dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos - Concede pensões de sangue às famílias dêste pessoal, e bem assim do efectivo, que falecer em vista de acidente ocorrido no exercício das suas funções

Cria um vice-consulado de Portugal em Longwy, que ficará dependente, para os efeitos regulamentares, do Consulado Geral de Portugal em Paris

Determina que os rendimentos presentemente arrecadados por meio de estampilhas com várias legendas passem a ser arrecadados por meio de estampilhas do imposto do sêlo em vigor

Manda que até se esgotar o stock das estampilhas com determinadas legendas possam estas ser vendidas simultâneamente com as do modêlo do imposto do sêlo em vigor, sendo-lhes aposta a sobrecarga «Imposto do sêlo»

Reforça as verbas inscritas no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927, pelas quais se há-de ocorrer ao pagamento das ajudas de custo a abonar aos encarregados da sindicância à Casa da Nazaré, bem como da renda da casa para instalação da 1.ª Circunscrição de Previdência Social, com sede no Pôrto