Cria uma colónia correccional para menores delinqüentes do sexo feminino, de tipo familiar, estabelecimento que ficará instalado no edifício do antigo Colégio de S. Bernardino, em Peniche, e se designará Colónia Correccional de S. Bernardino (para o sexo feminino)
Faculta o direito de aposentação ao pessoal extraordinário dos estabelecimentos prisionais e dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores, dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos - Concede pensões de sangue às famílias dêste pessoal, e bem assim do efectivo, que falecer em vista de acidente ocorrido no exercício das suas funções
Determina que os rendimentos presentemente arrecadados por meio de estampilhas com várias legendas passem a ser arrecadados por meio de estampilhas do imposto do sêlo em vigor
Manda que até se esgotar o stock das estampilhas com determinadas legendas possam estas ser vendidas simultâneamente com as do modêlo do imposto do sêlo em vigor, sendo-lhes aposta a sobrecarga «Imposto do sêlo»
Reforça as verbas inscritas no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927, pelas quais se há-de ocorrer ao pagamento das ajudas de custo a abonar aos encarregados da sindicância à Casa da Nazaré, bem como da renda da casa para instalação da 1.ª Circunscrição de Previdência Social, com sede no Pôrto
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição