Determina que provisòriamente, emquanto não se fizer a regulamentação geral dos serviços de emigração, reentre em vigor a doutrina do artigo 22.º e seu § único do decreto n.º 5886, acêrca das entidades que podem requerer passaporte, ficando suspensa a disposição do artigo 11.º do decreto n.º 14107
Constitui transitòriamente em todos os concelhos uma comissão que terá a seu cargo a requisição de transportes em caminhos de ferro para doentes pobres que necessitem de tratamento fora dos seus concelhos e para repatriação de indigentes
Determina que os fundos que pertenciam à União do Professorado Primário, bem como a quantia proveniente de um legado deixado ao Instituto do Professorado Primário Oficial Português, sejam entregues à comissão nomeada para tratar da instalação da secção feminina do mesmo Instituto, da cidade do Pôrto
Reforça a verba orçamental do Ministério inscrita no capítulo 6.º: «Direcção Geral dos Serviços Pecuários», artigo 34.º: «Ajudas de custo e despesas de transportes»
Reforça a verba orçamental do Ministério inscrita no capítulo 4.º: «Direcção Geral do Ensino e Fomento», sob o título: «Instituto Superior de Agronomia», artigo 14.º: «Despesas diversas dos serviços de administração autónoma», sob a rubrica: «Dotação especial do Estado para êste Instituto»
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição