Diário do Govêrno n.º 9/1936, Série I de 1936-01-11

Substitue a portaria n.º 8234, que designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Castelo Branco

Regula o pagamento das pensões devidas a divorciadas ou pessoas de família de oficiais e praças da armada

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Determina que não seja aplicável o desconto de 10 por cento às verbas de «Horas extraordinárias, noites e madrugadas», «Material» e «Pagamento de serviços não especificados» do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1934-1935

Modifica algumas disposições do decreto n.º 23005, que criou no Estado da Índia o quadro privativo do corpo de polícia e fiscalização da Índia

Reforça algumas verbas inscritas no orçamento geral da receita e despesa da colónia da Guiné

Fixa as taxas sôbre o valor dos bordados exportados e sôbre a importância das vendas no mercado local que constituem receita do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira