Diário do Govêrno n.º 9/1942, Série I de 1942-01-12

Determina que a desnaturação do alcool industrial seja feita pela adição de água-raz na proporção de 3 por cento e de verde de malaquite na de 0,2 por cento

Determina que os produtos de salsicharia só possam ser lançados no consumo público de cada concelho nas quantidades determinadas pelas comissões reguladoras do comércio local e sob sua fiscalização, e na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários - Regula o trânsito de gado suíno

Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente