Diário do Governo n.º 9/1946, Série I de 1946-01-15

Torna extensiva a doutrina do decreto-lei n.º 30294 a todas as entidades cujas contas estão sujeitas a julgamento do Tribunal de Contas

Insere previdências especiais acerca dos servidores do Estado na colónia de Timor durante o período em que na mesma colónia foi perturbada a administração em consequência da guerra no Oriente