Diário do Governo n.º 9/1947, Série I de 1947-01-11

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36032, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36068, que abre um crédito para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 255.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério das Finanças

Determina que, nos termos do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, se opere a expropriação, por utilidade pública urgente, de uns terrenos para ampliação do aeródromo de Alverca

Autoriza o pagamento de remuneração por trabalhos extraordinários durante o ano de 1947 em diversos serviços da Administração Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões